11 resultados nos descritores e sumários · 23 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
sentido útil da ressalva contida no artigo 196.º, alínea e), do Estatuto do Ministério Público (EMP) — «sem prejuízo do disposto em legislação especial» — encontra-se, em primeiro lugar ... aplicar-se aos magistrados do Ministério Público, a título subsidiário (artigo 116.º do Estatuto), uma vez que a Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, embora se refira
Relator: CABRAL BARRETO
pessoal da Polícia de Segurança Pública, com funções policiais, a despeito de vencer por estatuto remuneratório próprio, tem direito, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo
Relator: CABRAL BARRETO
Caixa Geral de Aposentações; 4 - Nos termos do n 1 do artigo 1 do Estatuto da Aposentação (redacção do Decreto-Lei n 191-A/79, de 25 de Julho) apenas são ... especial que permita a aposentação conjunta por cargos exercidos simultaneamente - artigo 45 do Estatuto da Aposentação; 7 - A "norma especial" que permita a acumulação de pensões - artigo 37 do Decreto
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. O artigo 72.º, n.º 1, da Lei n.º
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1 - Não se verifica contradição entre os princípios básicos constantes do regime
Relator: ESTEVES REMÉDIO
licenças (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março), bem como o Estatuto da Aposentação (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro), num e noutro ... caso, com as adaptações constantes do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto
Relator: FERNANDA MAÇÃS
conformada por um específico regime jurídico - o direito administrativo - que lhes confere o estatuto de funcionário público; 2ª. A opção pelo vencimento de origem, nos termos da conclusão anterior, implica ... quanto ao vencimento principal, valendo em tudo o mais (abonos e benefícios sociais) o estatuto do lugar de exercício que será, desta forma, igual para todos; 4ª. As relações jurídico
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
arrendamentos se encontra submetida. 6. O n.º 2 do artigo 44.º do Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/99
Relator: ESTEVES REMÉDIO
E/79; 4.ª – De acordo com o princípio da territorialidade, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, constante do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, não
Relator: MÁRIO SERRANO
respeitantes a relações de direito privado; 2. O nº 2 do artigo 2º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84
Relator: PIRES DA CRUZ
anteriores para os mesmos cargos, se satisfizerem aos requisitos exigidos no artigo 348 do Estatuto Judiciario