4 resultados
Relator: HELENA CANELAS
preceito também o subsetor local do setor público administrativo, as entidades nele integradas, como é o caso das entidades públicas reclassificadas do subsetor local, encontram-se naturalmente abrangidas pelo referido ... Empresa Municipal à data da lista das entidades reclassificadas publicada pelo INE, está incluída no subsetor local do setor público administrativo, e consta da lista de entidades que resulta
Relator: HELENA CANELAS
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Relator: HELENA CANELAS
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Relator: HELENA CANELAS
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