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Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
para poderem ser a ser declaradas amnistiadas, assim não se passando, todavia, no caso concreto: cfr. art. 1º, art. 2º n.º 2 al. b) e art. 6° todos ... concreto é, exatamente, neste art. 7º n.º 1, al. a), v) da Lei 38-A/2023, de 2 de agosto que se encontram, elencados os crimes que cujos factos imputados
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
sobre as que sejam de conhecimento oficioso, mas não perante a ausência de resposta concreta aos argumentos convocados pelas partes em defesa dos seus pontos de vista. IV. A nulidade ... apenas se verifica perante a falta absoluta ou total ininteligibilidade dos fundamentos de facto e de direito ali vertidos e não perante a fundamentação meramente deficiente. V. O recorrente
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
tunc", incidindo não apenas sobre a própria sanção aplicada, como também sobre o facto típico disciplinar passado, o qual cai em “esquecimento", tudo se passando como se não tivesse sido ... disciplinar do trabalhador; II- Resulta do desenhado quadro fáctico que não existiu, no caso concreto, lugar à condenação em pena disciplinar de multa, mas sim, repete-se, tão só, lugar
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
autos que o tribunal recorrido tenha sido expressamente convocado para se pronunciar em concreto sobre a aplicação da Lei da amnistia e não estando reunidos os pressupostos para ... Penal não atinge as declarações dos órgãos de polícia criminal sobre factos e circunstâncias de que tenham obtido conhecimento por meios diferentes das declarações do arguido (ou de outro interveniente
Relator: NUNO GARCIA
É pacificamente aceite que as leis da amnistia não comportam analogia, nem
Relator: HELENA LAMAS
O artigo 14º da Lei n.º 38-A/2023 prescreve aplicação do
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – Constatando-se que os factos perpetrados pelo arguido ocorreram no dia
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, produzida
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
Não é aplicável o perdão previsto na Lei 38-A/2023, de 02
Relator: FÁTIMA SANCHES
I. No caso de o arguido, à data da prática dos factos