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Relator: SÍLVIA PIRES
notificação, ou no primeiro dia útil seguinte a este, quando o final do prazo termine em dia não útil. II - No que respeita a notificações, o art.º 248º ... presunções da notificação só podem ser ilididas pelo próprio mandatário notificado para alargamento do prazo, provando que não foram efectuadas ou que ocorreram em data posterior à presumida, por razões
Relator: LUCAS COELHO
fixação por lei de um prazo para a emissão dos regulamentos nela previstos tem o carácter de uma obrigação funcional imposta pelo órgão de soberania com poderes legislativos ... órgão da Administração dotado de atribuições executivas, pelo que, a edição, esgotado o prazo, desses regulamentos constitui violação de um dever funcional da entidade habilitada, mas não priva os regulamentos
Relator: CORREIA DE MESQUITA
obrigatoria para todos os individuos, quer a conheçam quer não; 2 - O decurso do prazo peremptorio fixado no n 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n 402/75 ... Justiça; 3 - Assim, o requerimento de (...) deve ser indeferido; 4 - Depois de consumido um prazo, não e possivel altera-lo, amplia-lo ou prorroga-lo; 5 - Por isso, o requerimento
Relator: FERNANDA MAÇÃS
consequente revogação da legislação anterior que contrarie o referido preceito. 2ª O decurso do prazo legal para a Administração decidir, no caso de acto tácito negativo, tem como efeito habilitar ... Maio), que só o acto final pode produzir, o decurso do prazo legal para decidir não tem qualquer efeito preclusivo sobre aplicação imediata da lei nova (Lei nº 4/2001
Relator: CABRAL BARRETO
Beneficiam do regime de transição previsto nos artigos 47 e seguintes do
Relator: CORREIA DE MESQUITA
legislador quer que a vigencia dessa lei não fique sujeita ao decurso do prazo dilatorio da "vacatio legis"; 2 - O Decreto-Lei n 289/73, de 6 de Junho, entrou
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - A inadmissibilidade legal da instrução tem a ver essencialmente com requisitos
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- Ultrapassando a pena de prisão aplicada na sentença penal estrangeira o
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os suplementos, atribuídos em função de particularidades específicas da prestação de
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª - O Decreto-Lei n.º 98/76, de 2 de Fevereiro - que
Relator: LUCAS COELHO
1- O curso de estudos superiores especializados em administração escolar pelo Instituto
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Os institutos universitários criados por força ou com base no Decreto
Relator: GARCIA MARQUES
1- Tendo presentes as inter-relações que podem estabelecer-se entre o
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 -O Decreto- Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, que teve
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A norma do n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto