TCASsó sumário
1485/19.7BELSB
Relator: LINA COSTA
I. Nos termos da interpretação conjugada do disposto nos artigos 9º, nº
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Relator: LINA COSTA
I. Nos termos da interpretação conjugada do disposto nos artigos 9º, nº
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prejudicar ou que tenham legítimo interesse em que ele não seja praticado e que possa ser identificado em função da relação material em causa invocada ou dos documentos contidos ... processo administrativo. II. Não são contra-interessados todos aqueles que possam ter um qualquer interesse por mais remoto que o mesmo se apresente, visto se afigurar necessário que exista
Relator: JOÃO MIGUEL
Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código