8 resultados nos descritores e sumários
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
articulado inicial delineou ou configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta relação [cfr. arts. 09.º, n.º 1 e 10.º do CPTA ... entre outras situações passíveis de suprimento ou correção a ilegitimidade passiva do demandado, a coligação ilegal, a falta identificação dos contrainteressados em preterição de litisconsórcio necessário passivo e a cumulação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
legitimidade passiva, enquanto pressuposto processual, afere-se pela forma como o Autor configurou a sua causa de pedir e respetivo pedido [artigos 9.º, n.º 1, 2ª parte
Relator: JOÃO MIGUEL
15/2002, de 22 de Fevereiro, é o Ministério da Defesa Nacional (MDN) que detém legitimidade passiva para intervir em acção administrativa especial intentada nos tribunais administrativos contra actos ou omissões
Relator: SUSANA BARRETO
represente em juízo outras entidades que integram a administração tributária. VIII - A Recorrente confunde legitimidade passiva com representação em juízo, ao interpretar, sem que tal decorra da notificação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A legitimidade processual é o pressuposto adjectivo através do qual a
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aquele a quem a prática do acto omitido pode directamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse em que ele não seja praticado e que possa ser identificado em função ... nomeadas, conformando-se com os provimentos e ordenações classificativas efectuadas, não ocorre ilegitimidade passiva se os mesmos não indicarem como contra-interessados os funcionários que foram providos nas vagas reservadas
Relator: LINA COSTA
I. Nos termos da interpretação conjugada do disposto nos artigos 9º, nº
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Inexiste qualquer vínculo de subordinação entre empreiteiro e dono da obra