TCANsó sumário
02527/05.9BEPRT
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não seja praticado e que possa ser identificado em função da relação material em causa invocada ou dos documentos contidos no processo administrativo. II. Não são contra-interessados todos aqueles ... actualidade do interesse e que, em concreto, vejam as suas posições jurídicas agravadas/afectadas pelo facto de o A. obter ganho de causa. III. Partindo as AA., como pressuposto da pretensão