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1. TCAS2020-02-13só sumário

   1485/19.7BELSB

   Relator: LINA COSTA

   artigo 1º do CPTA, nas acções de intimação à prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidão tem legitimidade processual para ser entidade requerida a pessoa colectiva pública

   • INTIMAÇÃO
   • INFORMAÇÕES E ACESSO A REGISTOS
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
   • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
   • POSSE DE DOCUMENTOS
   • REMESSA A ENTIDADE DETENTORA OU AUTORIZADORA
2. PGR-CC2007-09-27

   Parecer n.º 60/2007

   Relator: JOÃO MIGUEL

   Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código

   • FORÇAS ARMADAS
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CHEFE DE ESTADO MAIOR
   • MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
   • LEGITIMIDADE
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA