3 resultados
Relator: SUSANA BARRETO
obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido. II - Não é titular de um interesse passível de justificar a sua intervenção
Relator: SUSANA BARRETO
obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido. II. A notificação operada nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses coletivos e para a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem (art. 310º