Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  2. TCASsó sumário

    1205/17.0BELRA

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    legitimidade processual ativa nas ações administrativas de impugnação de ato administrativo está prevista no artigo 55º, nº 1, al. a), do CPTA. II - A utilidade a retirar do sucesso ... diretamente ou imediatamente da invalidação do ato administrativo, o que só ocorre quando o interesse do autor é atual, imediato e efetivo, e não quando for reflexo ou mediato

  4. TCASsó sumário

    2127/14.2BESNT

    Relator: RICARDO FERREIRA LEITE

    legitimidade processual ativa, nos termos do artigo 55º, nº 1, al. a), do CPTA, será aferível, direta ou imediatamente, da utilidade da invalidação do ato administrativo, o que só ocorre ... quando o interesse do autor é atual, imediato e efetivo, e não quando for reflexo ou mediato em relação ao efeito próprio do ato administrativo. II. Na ausência de determinação