4 resultados

1. TCAS2017-12-06só sumário

   1205/17.0BELRA

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   legitimidade processual ativa nas ações administrativas de impugnação de ato administrativo está prevista no artigo 55º, nº 1, al. a), do CPTA. II - A utilidade a retirar do sucesso

   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA
   • INTERESSE IMEDIATO E EFETIVO
2. TCAS2021-01-07só sumário

   2127/14.2BESNT

   Relator: RICARDO FERREIRA LEITE

   legitimidade processual ativa, nos termos do artigo 55º, nº 1, al. a), do CPTA, será aferível, direta ou imediatamente, da utilidade da invalidação do ato administrativo, o que só ocorre

   • ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO - ARTS. 78.º E 79.º
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA
   • INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS DA LEI
3. TCAS2023-02-16citado por 1só sumário

   502/21.5BEALM

   Relator: SUSANA BARRETO

   I - Têm legitimidade para intervir no processo judicial tributário os contribuintes, incluindo

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA
   • INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO
4. TCAS2021-01-14citado por 1só sumário

   1462/19.8BELRS

   Relator: SUSANA BARRETO

   I. Têm legitimidade para intervir no processo judicial tributário os contribuintes, incluindo

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA