2 resultados

1. TCAS2021-01-14citado por 1só sumário

   1462/19.8BELRS

   Relator: SUSANA BARRETO

   I. Têm legitimidade para intervir no processo judicial tributário os contribuintes, incluindo

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA
2. TCAS2023-02-16citado por 1só sumário

   502/21.5BEALM

   Relator: SUSANA BARRETO

   I - Têm legitimidade para intervir no processo judicial tributário os contribuintes, incluindo

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA
   • INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO