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  1. TCAN2007-03-08só sumário

    00982/04.3BEBRG

    Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

    direito a uma vida saudável isenta de fumos, resíduos e cheiros, demonstram ter um interesse directo e pessoal na paralisação da instalação da industria dos contra-interessados e portanto são

    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
    • FALECIMENTO CO-PARTE
    • JUNÇÃO CERTIDÃO ÓBITO

Fonte

  • Jurisprudência16544
  • Arbitragem (CAAD)3430
  • Legislação (DR)1366
  • Pareceres (PGR)891
  • Provedor de Justiça515
  • Direito da UE373
  • Tribunal Constitucional342
  • Fiscal — vinculativas (AT)133
  • Trabalho — BTE32

Tribunal

  • TRG5280
  • TRE4804
  • TRC4620
  • CAAD-T3365
  • DR-I1366
  • JP1273
  • PGR-CC891
  • PJ515
  • TCONST469
  • UE373
  • TCAS289
  • TCAN148
  • AT-IV133
  • CAAD-A65
  • BTE32
  • TC-CONF2
  • CCA1

Ano

  • 2026993
  • 20251657
  • 20241462
  • 20231197
  • 2022958
  • 2021856
  • 2020934
  • 20191086
  • 20181047
  • 20171193
  • 20161009
  • 2015928
  • 2014745
  • 2013894
  • 2012980

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO546
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO496
  • INDEMNIZAÇÃO444
  • RESPONSABILIDADE CIVIL385
  • NULIDADE378
  • ÓNUS DA PROVA368
  • INSOLVÊNCIA340
  • ABUSO DE DIREITO316
  • LEGITIMIDADE251
  • NULIDADE DA SENTENÇA250
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS238
  • CASO JULGADO219
  • RECURSO215
  • IRC214
  • PRESCRIÇÃO213
  • USUCAPIÃO210
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS204
  • CONTRATO DE SEGURO204
  • REQUISITOS193
  • ACIDENTE DE TRABALHO187
  • CADUCIDADE175
  • MEDIDA DA PENA165
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA158
  • MATÉRIA DE FACTO155
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ153