TCANsó sumário
00210/04.1BEMDL
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
CPTA, lido e interpretado à luz do seu artigo 9º nº1, atribui legitimidade activa para pedir a condenação à prática de um acto administrativo legalmente devido a quem alegue ... modo a desencadear a tramitação tendente a permitir a intervenção nos autos, a título principal, de todos os demais titulares dos interesses em causa na acção de que se trate