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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
intervenção do Ministério Público ganhou, ainda, maior relevo, com o novo Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, aprovado pela Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, pois os atos ... ainda dos planos territoriais (…) aplicáveis» (n.º 1 do artigo 64.º do Regime Jurídico do Cadastro Predial e do Sistema Nacional de Informação Cadastral). 12.ª — A posse
Relator: GREGÓRIO JESUS
segunda. VI - Todavia, quando o serviço prestado é o fornecimento de energia eléctrica, este regime não tem aplicação universal, pois o nº 3 daquela disposição exclui do seu âmbito ... Organização do Sistema Eléctrico Nacional; o Dec. Lei nº. 184/95, que estabeleceu o Regime Jurídico do Exercício da Actividade de Distribuição de Energia Eléctrica no Âmbito do Sistema Eléctrico
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
lugar de um modelo rígido e uniforme, corresponde a um dos objetivos do regime das parcerias público‑privadas (PPP), hoje fixado no Decreto-Lei n.º 111/2012 ... UTAP) por via das suas competências, neste domínio, e ter em conta que o regime das PPP não consente a nenhum dos parceiros furtar-se ao cumprimento dos deveres
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
para aferição da sua legitimidade substantiva para dispor da coisa comum, à luz do regime positivado no artº. 1024º, nº. 2 do Código Civil, que no domínio da locação consagra ... regime especial face ao regime regra da compropriedade previsto no artº. 1408º do mesmo Código. V) - O arrendamento de um prédio indiviso feito por um ou alguns dos consortes
Relator: FRANCISCO XAVIER
carece de legitimidade para instaurar acção de impugnação pauliana ou para nela intervir. Tal regime justifica-se por ter deixado de existir a chamada impugnação pauliana colectiva, e o Código
Relator: EDUARDO AZEVEDO
considerar como parte comum de edifício constituído em propriedade horizontal, um dado espaço em regime de compropriedade dos condóminos e de terceiros. 8- Cumprindo a posse os requisitos para
Relator: ILDA CÔCO
legitimidade processual numa acção impugnatória a todos aqueles que, à luz do disposto no Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, aprovado pela Lei n.º67/2007, de 31 de Dezembro
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
cuja intervenção principal requereu a final na sua petição inicial não está sujeita ao regime previsto no artigo 423.º do C.P.Civil, donde a falta de junção de tais documentos
Relator: SÍLVIA PIRES
tenha requerido. III – O artº 127º do CIRE ao remeter para o regime da impugnação pauliana geral, que determina que os seus efeitos aproveitem unicamente ao credor impugnante, determina
Relator: JOSÉ LÚCIO
falecido, e tendo a herança sido aceite, respondem por ela os herdeiros, segundo o regime estabelecido no art. 2071º do Código Civil. Sumário do relator
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
regime jurídico da formação médica estabelece que a orientação directa e permanente dos médicos internos é levada a cabo por orientadores de formação, sendo que o exercício dessas funções
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
nulos os contratos de arrendamento de baldios, aplicando-se a invocação da nulidade o regime estabelecido pelo artigo 286 do Codigo Civil; 2 - A legitimidade ai conferida a terceiros para