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Relator: MANUEL BARGADO
critério para apreciar da legitimidade passiva, prende-se com o interesse em contradizer, manifestado pelo prejuízo que da procedência da ação advenha para o demandado, enquanto sujeito da relação material ... contradizer, manifestado pelo prejuízo que da procedência da ação lhe pode advir, assumindo a legitimidade passiva, e não a referida concessionária. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
confunda o conceito de legitimidade para efeitos de recurso com a noção de legitimidade processual, o certo é que tendo sido conferida legitimidade passiva ao DRFP –firmada na ordem jurídica ... condenação em custas processuais, acarreta, necessariamente, que o mesmo seja parte vencida, logo com legitimidade para a interposição do competente recurso. III-Conforme consignado nos normativos 280.º do CPPT
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
Para aferir do pressuposto processual de (i)legitimidade passiva impõe-se atender, em regra, à relação jurídica material controvertida delineada subjectiva (quanto aos sujeitos) e objectivamente (quanto ao pedido
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
legitimidade na ação, enquanto pressuposto processual, afere-se pela titularidade da relação jurídica controvertida tal como configurada pelo demandante; - releva, para tanto, o interesse processual ... interesse em agir em face dessa relação jurídica, não bastando, no que respeita à legitimidade passiva, a afirmação do interesse em contradizer para evitar o prejuízo que provenha da procedência
Relator: ELISABETE VALENTE
não quiserem recorrer, poderão sempre arguir a nulidade perante o tribunal recorrido. III – Há legitimidade passiva se de acordo com a PI os factos geradores do dever de indemnizar decorrentes
Relator: BARATEIRO MARTINS
não estamos perante uma questão de administração das partes comuns e, por conseguinte, a legitimidade passiva não cabe ao condomínio, mas sim (e apenas) ao condómino a quem são imputadas
Relator: Helena Ribeiro
pressuposto processual da legitimidade exprime-se pela relação que, segundo a lei adjetiva, tem de existir entre as partes (sujeitos) que figuram no processo e o objeto desse processo (pedido ... esse pedido e causa de pedir alegados pelo autor na petição inicial (ilegitimidade passiva). 2- A legitimidade processual, enquanto “pressuposto de cuja verificação depende o conhecimento do mérito da causa
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
legitimidade processual, que se não confunde com a denominada legitimidade substantiva, requisito da procedência do pedido, afere-se pelo pedido e causa de pedir, tal como os apresenta o autor ... processo não apresenta relevância definitiva para a aferição da sua legitimidade, que, aliás, não depende da titularidade, ativa ou passiva, da relação jurídica em litígio, pelo que só em caso
Relator: GREGÓRIO JESUS
legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor ... isto que apenas se consideram partes legitimas os titulares directos e imediatos da relação jurídica controvertida, ou seja, os sujeitos activos ou passivos dessa relação. III - Em tutela dos utentes
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. Admite a lei processual um litisconsórcio em que se pede que
Relator: JOSÉ CRAVO
contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.». II – Na situação sub judice ... relação material controvertida, razão pela qual foi considerada procedente a excepção de ilegitimidade passiva do réu BES, S.A. III – O recorrente celebrou com o BES um contrato de investimento directo
Relator: PAULO AMARAL
pressuposto processual da legitimidade depende apenas dos termos em que o autor configura o objecto da acção; não está dependente do resultado de uma outra acção. II- A acção ... Agosto de 2014 (que constituiu o CC e transferiu para ele de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do BB, SA) não é causa prejudicial face
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
Enquanto a legitimidade processual constitui pressuposto processual, a legitimação substantiva tem a ver com o mérito da pretensão. 2 . Em caso de cessação da comissão de serviço de administrador delegado ... interpelação efectivada a outro co-réu, que, entretanto, foi absolvido da instância, por ilegitimidade passiva.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não exige a verificação da efectiva titularidade da situação jurídica invocada pelo A., bastando ... alegação dessa titularidade. 2 – Numa acção de condenação o R. é parte legítima quando houver a possibilidade, nos termos configurados pelo A., de vir a ser condenado. 3 - Atento