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Relator: ILDA CÔCO
imputa ao acto impugnado resultar da alegada nulidade dos actos de provimento dos contra-interessados por si indicados na categoria de Professor Catedrático não releva para aferir da legitimidade processual ... mesmo artigo. V. Considerando que a falta de previsão da audiência do interessado antes de ser proferida a deliberação final do júri das provas de agregação não constitui uma lacuna
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
sendo alusivo a todo o edifício e não apenas a uma fração, interessa a todos os condóminos. - A decisão produz o seu efeito útil normal sempre que, não vinculando embora ... restantes interessados, possa regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado (artigo 33.º, n.º 3, do CPC). - Sendo o alinhamento estético do edifício prevalentemente
Relator: HENRIQUES GASPAR
dependencia de prazo estando em causa deliberações nulas, sempre que não haja qualquer particular interessado na declaração de nulidade, ou quando um eventual interessado não actue pelo modo proprio
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
plano municipal careça da parcela para ser executado, à ordem pública urbanística não interessa ter a construção sido iniciada, até porque a justificação do fracionamento, alicerçada na alínea
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
este resultado não puder conseguir-se sem que estejam em juízo todos os interessados, estaremos em presença dum caso de litisconsórcio necessário emanado da própria natureza da relação jurídica
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
decaimento se reportar a um pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado, o interessado deverá promover a reapreciação da decisão, nesse segmento, mediante impugnação autónoma ou recurso subordinado
Relator: EUGÉNIA CUNHA
498º, do Código Civil, depende da alegação e, posterior, prova pelos interessados nela (os Autores) de factos dos quais decorra que os ilícitos em que fundam o direito indemnizatório
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
C.P.A., existe obrigação legal de decidir um requerimento formulado pelo interessado, decorridos mais de dois anos sobre a apresentação à Administração de pretensão idêntica, sendo o indeferimento expresso do aludido
Relator: GREGÓRIO JESUS
pressuposto é o de que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica, significando isto que apenas se consideram partes legitimas os titulares directos
Relator: Cristina dos Santos
vista, em princípio, assegurar que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica substantiva trazida a juízo e nos exactos moldes em que é deduzida
Relator: MARIO TORRES
não serem de facil e rapido acesso por parte do mandatario da parte interessada