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    Fonte

    • Jurisprudência988

    Tribunal

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    • TCAS988

    Ano

    • 202635
    • 202568
    • 202455
    • 202358
    • 202246
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    • 201426
    • 201328
    • 201228

    Descritor

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    • PRESCRIÇÃO24
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    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA13
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL13
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO13
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA13
    • NULIDADE DA SENTENÇA12
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO12