8 resultados nos descritores e sumários · 27 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 52.º da Constituição, nem tão-pouco da defesa da legalidade administrativa ou financeira, mas de interesses públicos em sentido próprio, presentes em relações jurídicas de direito privado entre ... necessário por recurso ao despejo administrativo sumário (artigo 92.º). 108.ª — Bem se compreende, pois, que, não obstante o autor de um fracionamento declarar que este se limita
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Recuperação de Empresas. 24.ª — Aliás, não pode dissociar-se Estado e Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo esta um órgão da administração direta daquele, desprovida, por conseguinte, de personalidade jurídica ... acordo com os artigos 53.º e 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
legitimidade activa nas acções administrativas especiais afere-se pelos termos da relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor, bem como por apelo ao disposto nos arts. 26º
Relator: PAULO AMARAL
termos em que o autor configura o objecto da acção; não está dependente do resultado de uma outra acção. II- A acção de impugnação administrativa por meio da qual
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
função da lei substantiva abstractamente aplicável a essa relação jurídica (independentemente do autor vir ou não a fazer prova dessa facticidade, que alegou), deve deter a qualidade jurídica de réu ... jurídica será diretamente atingida negativamente (sofrendo prejuízo) pela pretensão de tutela judiciária formulada pelo autor (pedido) caso esta venha a ser reconhecida pelo tribunal. II - As obras necessárias à conservação
Relator: Helena Ribeiro
1-O pressuposto processual da legitimidade exprime-se pela relação que, segundo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
competente para determinar essa medida de resolução. 5 - É da exclusiva competência da jurisdição administrativa o conhecimento da eventual acção de anulação ou nulidade que seja proposta com vista ... Réu Banco B, porque não impende sobre si qualquer obrigação de ressarcimento dos Autores dos créditos provenientes da subscrição de ações preferenciais havida com o Banco A. 7 – As deliberações
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
falta dessa indicação, do interesse em demandar perspetivado pela utilidade que o autor obterá com o ganho da ação, face à relação material controvertida desenhada por este na petição ... Sendo o alinhamento estético do edifício prevalentemente um interesse do condomínio, caberá ao administrador realizar os atos que preservem esse alinhamento, nomeadamente pela via judicial, se necessário e de imediato