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Relator: Helena Ribeiro
pedir que o suporta e que fora alegada pelo mesmo na petição inicial (ilegitimidade ativa) e/ou por não figurar, nesse processo, como réu a pessoa a quem assiste o direito ... relação a esse pedido e causa de pedir alegados pelo autor na petição inicial (ilegitimidade passiva). 2- A legitimidade processual, enquanto “pressuposto de cuja verificação depende o conhecimento do mérito
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
necessários, deve o Tribunal da Relação proceder à apreciação da excepção peremptória inominada de ilegitimidade substantiva, também invocada pelo R. e que o tribunal recorrido deixou de apreciar em face ... decisão de procedência da ilegitimidade processual. 4 - Um banco de transição deve ser considerado como sucessor nos direitos e obrigações da instituição de crédito originária, no caso de os mesmos
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
mérito da causa, sendo requisito da procedência do pedido. A verificação da ilegitimidade substantiva leva à absolvição do pedido. III – Configurada nos termos como a autora a configura – factos
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
causa de pedir apresentada pelo autor. A falta dessa legitimidade, ou seja, a ilegitimidade de uma das partes, não permite que se conheça da substância da causa, mas antes ... admitido a substituí-lo”. Assim sendo, não pode o Tribunal considerar o alienante parte ilegítima na instância cautelar, e muito menos julgar a providência cautelar improcedente com esse fundamento
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
não se verifica, em fase posterior do processo, julgar verificada a excepção dilatória de ilegitimidade. 2. Porém, se o juiz conhecer de matéria de facto ou de direito, alegada
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
causa de pedir invocada, ainda, distinguindo-se da legitimidade substantiva. II. “ … a ilegitimidade de qualquer das partes só se verificará quando em juízo se não encontrar o titular da alegada
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
disposto no nº3 do art.º 1379º do Cód. Civil para declarar a ilegitimidade processual do reconvinte pois essa norma está conexionada com a titularidade de um direito
Relator: MANUEL BARGADO
ação como subscreveram os pedidos reconvencionais por aquela formulados, ficando assim sanada a ilegitimidade da ré/recorrente para, por si só, formular tais pedidos. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ilegitimidade é uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso e que implica a absolvição da instância [vide 9.º do CPPT, 9.º da LGT, 30.º, 278.º, nº1, alínea
Relator: SÍLVIA PIRES
efeitos aproveitem unicamente ao credor impugnante, determina sem qualquer margem para dúvidas a ilegitimidade da massa insolvente para a sua dedução. IV - Representando a massa insolvente o universo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
sede de recurso. VIII) - Mesmo que a acção pudesse estar, de início, ferida de ilegitimidade activa da A., com a intervenção espontânea dos demais comproprietários do locado, na qual aderem
Relator: JOSÉ CRAVO
posição na relação material controvertida, razão pela qual foi considerada procedente a excepção de ilegitimidade passiva do réu BES, S.A. III – O recorrente celebrou com o BES um contrato
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
interpelação efectivada a outro co-réu, que, entretanto, foi absolvido da instância, por ilegitimidade passiva.* * Sumário elaborado pelo Relator