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Nada encontrado para “ILEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1003

    Tribunal

    • CAAD-T990
    • CAAD-A13

    Ano

    • 202650
    • 2025163
    • 2024320
    • 202354
    • 202234
    • 202136
    • 202050
    • 201950
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    • 201733
    • 201639
    • 201530
    • 201444
    • 201324
    • 201230

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)94
    • Competência dos tribunais arbitrais63
    • Contribuição de Serviço Rodoviário44
    • IRC41
    • Ineptidão da petição39
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Legitimidade30
    • Legitimidade processual26
    • Legitimidade dos repercutidos25
    • Ónus da prova da repercussão25
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Pressupostos processuais22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas22
    • Derrama21
    • Direito da União Europeia20
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • IRS18
    • Pedido de revisão oficiosa17
    • legitimidade17
    • Ilegitimidade16
    • Direito de União Europeia16
    • Ilegitimidade da Requerente15
    • CSR14