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Nada encontrado para “ACTO PROCESSUAL”.

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Talvez procure por

  • Acto processual36
  • Ato processual4
  • Falta a acto processual1
  • Prazo de acto processual1
  • Acção processual1
  • Prática de acto processual6

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3746

    Tribunal

    • CAAD-T3657
    • CAAD-A89

    Ano

    • 2026230
    • 2025446
    • 2024504
    • 2023249
    • 2022291
    • 2021285
    • 2020245
    • 2019249
    • 2018227
    • 2017258
    • 2016246
    • 2015241
    • 2014165
    • 201354
    • 201255

    Descritor

    • ← todos
    • IRC195
    • IRS102
    • IVA69
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)66
    • Competência dos tribunais arbitrais47
    • Isenção41
    • Ónus da prova41
    • Retenção na fonte38
    • Ineptidão da petição38
    • Contribuição de Serviço Rodoviário36
    • Violação do Direito da União Europeia34
    • Retenção na Fonte29
    • Legitimidade28
    • juros indemnizatórios27
    • retenção na fonte26
    • Repercussão de impostos indiretos26
    • Direito da União Europeia25
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE25
    • Direito à dedução25
    • Livre Circulação de Capitais23
    • IS – Verba 28.1 da TGIS23
    • Mais-valias23
    • Legitimidade dos repercutidos22
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Conformidade com o direito europeu21