06414/02

Relator: Fonseca da Paz

Humanos da Câmara Municipal de Setúbal, são irrelevantes para a decisão as eventuais nulidades ou irregularidades resultantes de o ofício de citação ter sido endereçado ao "Vereador da Câmara Municipal

• DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO
• LEGITIMIDADE PASSIVA NOS RECURSOS CONTENCIOSOS
• IRREGULARIDADES DA CITAÇÃO
• PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA