06414/02

Relator: Fonseca da Paz

contestação apresentada pelo Município de Setúbal no recurso contencioso interposto de despacho do Vereador da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Setúbal, são irrelevantes para a decisão ... recurso jurisdicional. II - O referido em I não obsta a que no recurso contencioso se venha a considerar nula ou irregular tal citação, determinando-se a sua repetição (cfr. arts

• DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO
• LEGITIMIDADE PASSIVA NOS RECURSOS CONTENCIOSOS
• IRREGULARIDADES DA CITAÇÃO
• PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA