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Relator: MANUEL BARGADO
diversos ou que não haja coincidência quanto ao momento em que terminam os respetivos prazos para contestar, como sucedeu in casu, uma vez que a 3ª ré não foi citada ... cada um deles ou a contestação conjunta poderá ser apresentada até ao termo do prazo da que finde em último lugar. II - Assim, como a contestação do 2º réu
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
facto em que o título executivo é uma sentença na qual não foi fixado prazo para o cumprimento da obrigação e em que está em causa a realização de atos ... previamente ao disposto nos arts. 1026º e 1027º para que o tribunal fixe o prazo de cumprimento da obrigação, uma vez que o processo executivo para prestação de facto contém
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Actione”, adotando-se assim “mecanismos de simplificação e agilização processual”, com vista a, em “prazo razoável”, o tribunal decidir da “justa composição do litigio”, por forma a que a Autora
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
propositura da acção. Durante a manutenção da relação laboral suspende-se o início do prazo de prescrição dos direitos de crédito, que só se desencadeia no dia seguinte
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Quando são objecto de impugnação atos de transmissão subsequentes, a contagem do prazo de caducidade inicia-se na data da primeira alienação efectuada pelo devedor porque é neste momento
Relator: Antero Pires Salvador
CPTA, que impõe a notificação da parte para suprir a falta em causa, no prazo de 5 dias. 4. Nesta situação, não podia agora o TAF absolver da instância
Relator: REGINA ROSA
locado; em caso de mora no pagamento de uma prestação de renda por um prazo superior a 60 dias, ao locador é permitido resolver o contrato. II – Se, findo
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
litisconsórcio necessário passivo mercê de não haverem sido identificados os contra-interessados no prazo fixado pela requerente quando ao longo do processo foram sendo proferidos despachos a endereçar o ónus
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
preterição litisconsórcio necessário passivo mercê de não haverem sido identificados os contra-interessados no prazo fixado. III. Daí que segundo o princípio do favorecimento do processo ou princípio “pro actione