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Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
aferição do erro na forma de processo deverá ser feita em face da pretensão que se intenta ou se deseja fazer valer, ou seja, do pedido formulado. II. Pretendendo ... forma processual destina-se a assegurar o direito à informação procedimental em todas as suas modalidades [direito à prestação de informações (art. 61º CPA); o direito à consulta de processos
Relator: ALDA NUNES
CPTA/2002 corresponde às situações de legitimidade processual passiva nos processos que seguem a forma da ação administrativa especial e (uma parcela) dos processos que seguem a forma da ação administrativa ... entendido como uma regra especial de legitimidade. III -Por isso, a legitimidade passiva no processo cabe ao Chefe de Estado Maior da Força Aérea, sendo o Ministério da Defesa Nacional
Relator: JORGE CORTÊS
Eólico do ... III, em acção administrativa com o mesmo objecto, o aproveitamento do processado na forma processual adequada implica a repetição dos actos posteriores à apresentação da petição inicial, incluindo
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
decisão, quando autonomizados da mesma, de forma a imporem-se num outro processo. II- As precauções formais relativas à celebração do contrato promessa de compra e venda de imóveis não
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
ilegitimidade processual passiva no processo onde se formou o título executivo não é suscetível de gerar a falta de título executivo nem a inexistência da obrigação exequenda porquanto a legitimidade ... processual apenas pode ser negada pelo tribunal se o autor tiver convocado para o processo pessoas que não são as que aquele enuncia como integrando a relação material; fora desse
Relator: ALDA MARTINS
Código de Processo Civil, o juiz deve notificar o autor para esclarecer quais os pedidos que pretende ver apreciados no processo, sob cominação de, não o fazendo, os réus serem ... absolve da instância apenas relativamente aos outros pedidos, prosseguindo o processo para apreciação dos pedidos indicados, com observância da forma processual adequada. Todavia, havendo Acórdão transitado em julgado a decidir
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo.” V- Atento o novel Artº ... vista a, em “prazo razoável”, o tribunal decidir da “justa composição do litigio”, por forma a que a Autora não possa ficar sem tutela
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
ilíquida e indivisa. II- Tendo a parte o ónus de praticar um acto num processo pendente, a omissão do acto é cominada com a preclusão da sua realização. Tal denomina ... qualquer momento do processo, se decide uma questão que não é de mérito e tal decisão já não é susceptível de impugnação, forma-se caso julgado formal sobre a aludida
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
objeto do processo, sem que na determinação das partes legítimas se deva ter de aferir em função da efetiva titularidade da relação material controvertida existente, tomada de forma provisória como
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
material é passível de rectificação, uma vez que uma coisa é quando ressalta de forma ostensiva e clara do teor da própria decisão que só por manifesto lapso o juiz ... 625º, n.º 2 do CPC) – a decisão posterior que no mesmo processo e perante idêntico quadro factual e jurídico, se pronunciou em sentido contrário, ao fazer prosseguir a acção
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Tesoureiro de uma Junta de Freguesia, acusados pela prática, em co-autoria, na forma continuada e consumada, de um crime de violação de normas de execução orçamental ... princípio da adesão, a que se refere o artigo 71º do Código de Processo Penal, e por força do estatuído no artigo 74º do mesmo diploma legal
Relator: JOÃO PERES COELHO
Código Civil. II – Em nome do princípio da prevalência da substância sobre a forma, estruturante do modelo processual civil em vigor, deve proceder-se a uma interpretação correctiva das fórmulas ... 595º, n.º 2, alínea a), ambos do Código de Processo Civil. Não o fazendo, omite um acto que a lei prescreve e que, por influir no exame ou decisão
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Os tribunais administrativos gozam de competência material para o julgamento de
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
presente pedido dirigido também contra este. II. Não gera nulidade ou outra forma de invalidade da sentença o facto de no cabeçalho da mesma constar como ente demandado o “… Centro ... CPTA), visto tal mecanismo processual em sede de processo judicial não servir manifestamente para os efeitos pretendidos pelo requerente porquanto tal mecanismo não interfere ou possui reflexos no necessário procedimento
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aferição da legitimidade passiva em processo de execução de julgado torna-se, por regra, irrelevante que o ente executado tenha figurado como ente também demandado na acção administrativa principal ... reincidir na ilegalidade anteriormente cometida (3.º). V. Existem, todavia, casos em que essa forma de execução do julgado pode não ser realizada, quer porque a referida reconstituição é impossível