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Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
não do direito que se pretende fazer valer com a existência ou não do documento que impede a passagem da certidão requerida. III. Goza de legitimidade passiva neste meio contencioso ... situação jurídica administrativa ou a reagir contra um acto administrativo. V. Certidões são documentos emitidos por entidades públicas que atestam a existência ou inexistência de um certo documento ou registo
Relator: PAULO REIS
formulado qualquer pedido; II – Sendo invocados vícios suscetíveis de afetar a fé pública de documento autêntico, por via de atos e omissões imputados ao Notário que a celebrou, mostra ... interesse legítimo e direto deste último na manutenção da validade e autenticidade do documento, enquanto órgão próprio que conferiu forma legal e fé pública ao ato documentado, assim lhe assistindo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
impugnação das deliberações nela tomadas – não interfere com a exequibilidade das actas que documentam tais deliberações; a força executiva que é atribuída a essas actas pelo ... caso da comunicação aos condóminos ausentes. IV – Inexistindo qualquer deliberação da assembleia de condóminos documentada em acta que tivesse estabelecido/fixado o valor a pagar pelo condómino a título de despesas
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
pedido de intimação de entidade administrativa a decidir requerimento de autorização para reutilização de documentos administrativos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOANA COSTA E NORA
dado como não provado, nem a falta de indicação das razões da desconsideração de documentos e outros meios de prova. III - Se os factos constantes do probatório que a recorrente
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
logo a exercer a sua atividade, a esta que devem ser solicitados quaisquer elementos documentais referentes ao condomínio. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
civilmente responsável, devendo o tribunal notificar oficiosamente este último para que indique ou apresente documento que identifique a seguradora do veículo interveniente . III – Isto no caso de acidentes com veículos
Relator: Carlos Maia Rodrigues
LPTA, e art. 5.º do ETAF, a intimação para a consulta de documentos e passagem de certidões deve ser requerida contra o autor do acto ou àquele a quem
Relator: Joaquim Cruzeiro
I - A legitimidade resulta da utilidade ou prejuízo que da procedência ou
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Tendo o requerente/recorrente dirigido o seu pedido de certidão, em momento