58 resultados nos descritores e sumários · 123 no texto integral
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
reconvenção se funda na mesma causa de pedir que o pedido do Autor, como é o caso em que na acção é formulado pedido de declaração de nulidade do contrato ... antecedente lógico da decisão aí tomada se imponha acriticamente noutro à sombra da “autoridade do caso julgado”. V - A determinação da natureza jurídica de uma das partes, como associação pública
Relator: ISABEL ROCHA
alcança o efeito negativo da inadmissibilidade de uma segunda acção e ainda, como autoridade, pela qual se alcança o seu efeito positivo que é o de impor uma decisão como ... anterior; III- Ao contrário do que sucede com a excepção do caso julgado, a autoridade do caso julgado não pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) pelo autor na petição inicial, em regra, atenta essa relação jurídica delineada na petição inicial, autor ... atentos os factos constitutivos do direito a que se arroga titula o autor na petição inicial e por ele aí alegados, de onde faz derivar/assentar o pedido, de acordo
Relator: MANUEL BARGADO
falta de indicação da lei em contrário, é pela versão dos factos apresentada pelo autor que se afere a legitimidade das partes, nomeadamente do réu. Ao apuramento da legitimidade interessa ... prova dos factos que integram a última. IV - Fundando-se o pedido dos autores em responsabilidade civil contratual, alegando os autores factos que revelam a celebração de um contrato
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
função da lei substantiva abstratamente aplicável a essa relação jurídica (independentemente do autor vir ou não a fazer prova dessa facticidade, que alegou), deve deter a qualidade jurídica de réu ... jurídica será diretamente atingida negativamente (sofrendo prejuízo) pela pretensão de tutela judiciária formulada pelo autor (pedido) caso esta venha a ser reconhecida pelo tribunal. 2- Instaurando o autor uma ação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Constitui erro manifestamente indesculpável o ter-se indicado, na petição de recurso contencioso, como autor do acto impugnado, uma autoridade que o não praticou, tendo o recorrente sido notificado ... acto do qual expressamente constava quem era o seu autor
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
IPST), não visou criar uma entidade diversa, tendo apenas extinguido por fusão da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação. II– Assim, perante a manutenção do mesmo número ... aconselhará a que se adote uma interpretação que não possa vir a penalizar o Autor em decorrência de um lapso do seu mandatário, aqui até compreensível por estar em causa
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Configurando os autores a relação controvertida de duas formas sucessivamente distintas, inicialmente, afirmando que celebraram o contrato de seguro com a ré e, posteriormente, admitindo que se equivocaram ... pertence unicamente à X Seguros de Vida, S.A. pois foi com esta que os autores celebraram o contrato de seguro invocado nos autos, sendo a ré parte ilegítima na ação
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
legitimidade passiva para intervir no pleito, sem prejuízo de, se assim o entender, o autor poder fazer intervir o tomador do seguro, conforme nº 2 desse dito preceito . II – Todavia ... prevenindo a lei a hipótese de não ser possível ao autor da acção identificar a seguradora ou de apurar mesmo a existência de seguro, determina o nº 3 desse preceito
Relator: CARVALHO MARTINS
auxilie o réu na defesa respeitante às questões implicadas pela verificação do direito do autor se este tiver deduzido contra o réu outro pedido, ou se o pedido deduzido depender ... improcedência) da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
legitimidade passiva, enquanto pressuposto processual, afere-se pela forma como o Autor configurou a sua causa de pedir e respetivo pedido [artigos 9.º, n.º 1, 2ª parte ... resulta que, para a sua aferição, relevará apenas a forma como o Autor configurou a sua pretensão, quer quanto ao objeto, quer quanto aos sujeitos da relação material controvertida, sendo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Quando o autor desconheça a identidade do condutor e a matrícula do veículo causador do acidente de viação, a acção ... artigo 39º do CPC), já que a factualidade alegada pelo autor não permite equacionar a responsabilidade daqueles réus, ainda que tenha dúvidas quanto à possibilidade de serem outros os verdadeiros
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Assentando a causa de pedir invocada pelos autores, no que concerne a um dos pedidos, em danos patrimoniais por si sofridos em consequência, também, da violação pela ... parte legítima, enquanto titular da relação material controvertida configurada pelos autores, a qual emerge da responsabilidade civil por atos que, alegadamente, deixou de praticar e que deveria ter praticado
Relator: VÍTOR AMARAL
aferido pela causa de pedir e respetivo pedido, tal como formulados pelo autor, pelo que não releva, para este efeito, a matéria de impugnação ou de exceção vertida na defesa ... NCPCiv., a facultar, em caso de fundada dúvida do autor a respeito dos sujeitos da relação litigada, a dedução, designadamente, de um pedido (principal) contra um determinado réu e outro
Relator: MANUEL BARGADO
para o demandado, enquanto sujeito da relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor que, de todo, deve ser confundido com o pressuposto processual positivo, ou seja, uma condição ... decisão de mérito, a denominada legitimidade ad causam. II – Resultando da alegação do autor uma imputação à ré de atos pessoais em substituição da concessionária vendedora do equipamento em causa
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
sendo consideradas como tal os sujeitos da relação controvertida tal como é configurada pelo autor. Consequentemente, a legitimidade processual apenas pode ser negada pelo tribunal se o autor tiver convocado
Relator: MANUEL BARGADO
para o demandado, enquanto sujeito da relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor que, de todo, deve ser confundido com o pressuposto processual positivo, ou seja, uma condição ... decisão de mérito, a denominada legitimidade ad causam. II – Resultando da alegação do autor uma imputação aos réus de atos pessoais que caracterizam responsabilidade individual e não da Comunidade
Relator: RUI MACHADO E MOURA
sentença, proferida em acção pauliana, que julgou ineficaz, em relação ao aí autor, a venda efectuada por um dos réus ao outro, constitui título executivo contra o réu comprador. - Esse ... título executivo confere ao réu comprador legitimidade passiva em acção executiva movida pelo autor com vista à satisfação de um crédito seu sobre o réu vendedor à custa dos bens
Relator: ANA VIEIRA
autor não instaura uma acção constitutiva de um direito de servidão de passagem e de servidão de águas, mas peticiona apenas que se declare a existência dos referidos direitos ... estar em juízo as pessoas que alegadamente se encontrem a violar o direito do autor. 2.- A servidão de passagem por destinação do pai de família constitui-se no momento
Relator: EDUARDO AZEVEDO
legitimidade passiva se na relação jurídica controvertida são-lhe imputadas pelo autor e assim consideradas ilícitas pelo mesmo condutas tanto a título de poderes delegados de direcção e autoridade