TRCsó sumário
2592/02
Relator: GIL ROQUE
I - O processo judicial de expropriação está delimitado pela relação jurídica indemnizatória
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Relator: GIL ROQUE
I - O processo judicial de expropriação está delimitado pela relação jurídica indemnizatória
Relator: JOÃO PERES COELHO
nome do princípio da prevalência da substância sobre a forma, estruturante do modelo processual civil em vigor, deve proceder-se a uma interpretação correctiva das fórmulas a esse respeito concretamente ... Civil. Não o fazendo, omite um acto que a lei prescreve e que, por influir no exame ou decisão da causa, produz nulidade processual, nos termos do artigo 195º
Relator: JORGE CORTÊS
acção administrativa com o mesmo objecto, o aproveitamento do processado na forma processual adequada implica a repetição dos actos posteriores à apresentação da petição inicial, incluindo a citação da entidade ... deve ser instaurada contra o Ministério das Finanças, dado que o órgão autor do acto integra a orgânica do referido Ministério, concretamente, a Autoridade Tributária e Aduaneira e não contra
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
indivisa. II- Tendo a parte o ónus de praticar um acto num processo pendente, a omissão do acto é cominada com a preclusão da sua realização. Tal denomina-se preclusão ... intraprocessual. III- Sendo proferido um despacho unicamente sobre a relação jurídica processual ou, em qualquer momento do processo, se decide uma questão que não é de mérito e tal decisão
Relator: Carlos Maia Rodrigues
consulta de documentos e passagem de certidões deve ser requerida contra o autor do acto ou àquele a quem se imputa a conduta omissiva, e não contra a pessoa colectiva ... procedimento. II- Das normas citadas retira-se uma outra condição da instauração deste meio processual: - a necessidade da individualização dos actos a certificar, porque a lei não confere o direito
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
previsão legal do recurso hierárquico necessário continua a ter implicações na identificação do acto administrativo impugnável. II. Do regime vertido nos arts. 51º e 59º, n.º 4 do CPTA ... sujeitas a impugnação administrativa necessária, para que o autor ou o requerente tenha interesse processual e necessidade na tutela judiciária, é necessário que utilize previamente tal via, pelo que quando
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
colectiva representada pelo Presidente do Conselho de Administração daquela instituição hospitalar. IV. Esta forma processual destina-se a assegurar o direito à informação procedimental em todas as suas modalidades [direito ... certidões (art. 62º CPA)] e à extra-procedimental e não à obtenção de um acto administrativo que se julga devido, porquanto o facto de ter de haver necessariamente um acto
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a