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    • Pareceres (PGR)445

    Tribunal

    • PGR-CC445

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 202413
    • 20236
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    • 20123

    Descritor

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    • NULIDADE23
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE23
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    • CONTRATO ADMINISTRATIVO21
    • ESTADO21
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    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL19
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    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO19
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    • ESTATUTO17
    • REVOGAÇÃO17
    • AUTARQUIA LOCAL17
    • CARGO DIRIGENTE16
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE16
    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE16