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Nada encontrado para “INCIDENTE DE INOFICIOSIDADE”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • PGR-CC1

    Ano

    • 20261

    Descritor

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    • UNIDADE DE CULTURA1
    • ANULABILIDADE1
    • MATRIZ PREDIAL1
    • AQUISIÇÃO ORGINÁRIA1
    • NULIDADE1
    • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA1
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    • JUSTIFICAÇÃO1
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    • LOTEAMENTO1
    • FUNÇÃO SOCIAL1