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Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
incidente da falsidade” não são aplicáveis as regras resultantes do disposto no art. 303º do CPC uma vez que existe norma própria que regula tal matéria, cfr. art. 549º ... Servindo o “incidente da falsidade” para pôr em causa o cumprimento de uma norma legal, violação do disposto no art. 2º, n.º 4 do Dec.-Reg. n.º 10/99
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
autêntico, pelo que, salvo invocação da respetiva falsidade, a ser deduzido mediante o incidente de falsidade de ato judicial a que alude o art. 451º do CPC, ou em recurso ... sentença recorrida, o meio de reação não é o recurso, mas sim o incidente de falsidade de ato judicial previsto no art. 451º do CPC, que terá de ser deduzido
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: MANUEL BARGADO
pelo que tal força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade (art. 372º do CC). III - Se o referido auto não retrata com fidelidade ... deduzir o incidente da sua falsidade, se for o caso. IV - Neste incidente de falsidade é que consiste a impugnação do auto em causa. Do despacho que vier
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
incidente de falsidade, quer seja processado e julgado em conjunto com a acção (art. 544º a 549º) quer autonomamente como incidente de instância (art. 550º), visa directamente o documento enquanto ... probatória do documento presumido por lei como autêntico (art. 370º do CC), a sua falsidade (art. 372º do CC), a assinatura de documento particular por pessoa que não podia
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
integrou a arguição da falsidade no âmbito da prova documental, sem a autonomizar, com a imposição da dedução de um incidente de instância – tudo em conformidade com o que decorre ... previstos no art. 450º (processamento como incidente). IV Nestas circunstâncias, no caso concreto, não tinha a Requerida que deduzir qualquer incidente de falsidade, antes impondo o legislador que, no âmbito
Relator: JOSÉ FLORES
C.P.C., resulta que se a parte contrária não responder ao incidente de falsidade de documento autêntico, não pode este ser atendido na causa para efeito algum; - Se esse documento
Relator: JOÃO NUNES
parte em que atesta a presença do juiz, deve suscitar o respectivo incidente de falsidade; (vii) os peritos que intervêm no auto de junta médica devem fundamentar, e de forma
Relator: HÉLDER ROQUE
força probatória legal formal do documento particular só pode ser impugnada pelo incidente de falsidade, sob pena de fazer prova plena, quanto às declarações atribuídas ao seu autor, isto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
genuinidade do documento prevista no artigo 444.º, n.º 1, do CPC, enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio processual que se procede ... subscrição por Autor e Réu, e não tendo sido validamente arguida e provada a falsidade do mesmo ou provada factualidade que conduzisse à sua nulidade, tal escrito faz prova plena
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Mostrando-se um documento particular devidamente impugnado processualmente, a impugnação (por
Relator: CARLA ALVES TEIXEIRA
julgamento, que se realizou com observância do formalismo legal. ** QUESTÕES PRÉVIAS: I - Do Incidente de Falsidade: A fls. 98 veio a Demandada arguir a falsidade dos documentos juntos pelo Demandante ... não se encontrar patrocinado por Advogado. Face ao exposto, nega-se seguimento ao Incidente de falsidade. II – Da inutilidade superveniente parcial da lide: A 06.07.2017, veio o Demandante informar
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
C.Civil), pelo que tal força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade (artº 372º do CC). Se a acta não retrata com fidelidade o que se passou ... lapso, ou deduzir o incidente da sua falsidade, se for o caso. Neste incidente de falsidade é que consiste a impugnação da acta! Do despacho que vier a ser proferido
Relator: SÉRGIO CORVACHO
incidente de falsidade, tal como configurado no processo civil, não tem cabimento na tramitação do processo penal consagrada no CPP de 1987, com as sucessivas alterações a que foi sujeito
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
documento) pôr em causa que a assinatura seja sua tem que deduzir o incidente de falsidade previsto no art. 551.º-A do CPC, aplicável ex vi da alínea ... dias após o conhecimento. II - Se o citando, ao invés de deduzir esse incidente, veio arguir a nulidade por falta de citação, não merece censura a sentença que lhe indeferiu
Relator: SÓNIA MOURA
suscetíveis de constituírem objeto de prova testemunhal. 2. O Tribunal pode conhecer oficiosamente da falsidade de documento autêntico quando a mesma “for evidente em face dos sinais exteriores do documento ... matéria, o que bem se compreende, na medida em que não foi deduzido incidente de falsidade. 4. A nulidade de doação por ofensa aos bons costumes, prevista no artigo
Relator: J. Correia
genuidade ou falsidade, o ónus da prova, são conceitos de direito probatório material e, como tal, regulados no Ccivil do qual resulta que a falsidade dos documentos está conexionada ... 376º, nº l). É para essa situação que existe o meio adjectivo do incidente de falsidade regulado nos artºs. 360º e segs. do CPC. VI.- Provando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ário), estando os respectivos requisitos consagrados no artº.163, do C.P.P.Tributário. 8. A falsidade do título executivo encontra-se prevista no artº.204, nº.1, al.c), do C.P.P. Tributário ... Civil, exige a prova do contrário, incumbindo o respectivo ónus (através do incidente de falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante do documento. 10. A falsidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo para apreciação do pedido para o qual o processo é adequado. 5. A falsidade do título executivo encontra-se prevista no artº.204, nº.1, al.c), do C.P.P. Tributário ... Civil, exige a prova do contrário, incumbindo o respectivo ónus (através do incidente de falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante do documento. 7. No processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
eventuais interpretações que das mesmas normas possam ser efectuadas por aquelas decisões. 7. A falsidade do título executivo encontra-se prevista no artº.204, nº.1, al.c), do C.P.P. Tributário ... Civil, exige a prova do contrário, incumbindo o respectivo ónus (através do incidente de falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante do documento. 9. No processo