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    • Pareceres (PGR)66

    Tribunal

    • PGR-CC66

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20245
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    • 20161
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    • 20111
    • 20102
    • 20091
    • 20081
    • 20073

    Descritor

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    • MINISTÉRIO PÚBLICO12
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI8
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE8
    • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO7
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO7
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
    • COMPETÊNCIA7
    • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA7
    • ESTADO6
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE5
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO5
    • REMUNERAÇÃO5
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • INSTITUTO PÚBLICO5
    • INCOMPATIBILIDADE5
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA5
    • NULIDADE5
    • INTERESSE PÚBLICO5
    • ESTATUTO4
    • ANULABILIDADE4
    • EMPRESA PÚBLICA4
    • IMPEDIMENTO4
    • ACTO ADMINISTRATIVO4
    • TAXA4
    • AVAL DO ESTADO4