00011-A/97-Coimbra

Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

susceptíveis de influencia o exame ou a decisão da causa. 2. Os prazos da fase judicial da execução de julgados previstos no nº 2 do artigo ... para intervir no processo de execução de julgados ainda que não tenha participado na fase contenciosa.* * Sumário elaborado pelo Relator

• EXECUÇÃO DE SENTENÇA
• LEGITIMIDADE DOS CONTRA-INTERESSADOS
• NOTIFICAÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• CADUCIDADE DA ACÇÃO EXECUTIVA