TCASsó sumário
164/24.8BECTB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
invalidade das normas contidas nas peças respetivas), se apresenta como necessária, idónea e útil à eliminação dessa lesão
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Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
invalidade das normas contidas nas peças respetivas), se apresenta como necessária, idónea e útil à eliminação dessa lesão
Relator: DORA LUCAS NETO
interesse, respetivamente, em demandar e em contradizer, sendo que, tal interesse se exprime pela utilidade e prejuízos derivados da procedência da ação, e que, na falta de indicação
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Para tal tarefa de avaliação e de ponderação tem-se como adequado e útil o recurso à jurisprudência do TEDH quanto à metodologia para avaliar a razoabilidade da duração
Relator: PAULO CORREIA
I – Embora a lei não se pronuncie expressamente sobre os poderes do