TCASsó sumário
143/06.7BEPDL
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
quanto aos assuntos objeto da ordem do dia; III - E também é parte legítima o partido político, em cujas listas se integrava e foi eleito o membro do órgão colegial
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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
quanto aos assuntos objeto da ordem do dia; III - E também é parte legítima o partido político, em cujas listas se integrava e foi eleito o membro do órgão colegial
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Para o efeito da titularidade do direito de ação popular, prescreve