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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
título subsidiário, para o caso de improcedência do pedido principal de declaração de invalidade dos regulamentos, não constituindo, por conseguinte, pretensão a apreciar na decisão cautelar. IV - Em matéria
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
169/99; VI - Não se mostra sanada a invalidade da convocatória, nos termos dos artigos 85.º da Lei 169/99, 21.º do CPA e 30.º do Regimento da Assembleia
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
anulação do ato de adjudicação, com a consequente repetição do procedimento (por assentar na invalidade das normas contidas nas peças respetivas), se apresenta como necessária, idónea e útil à eliminação