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1. TCAN2023-08-04só sumário

   00415/23.6BEPRT

   Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

   alegação (i) de um interesse direto e pessoal, designadamente por ter sido lesada pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos [cfr. artigo 55º, nº.1 do C.P.T.A ... ilegal, e que, segundo os argumentos expendidos, foi lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, é indiscutível reconhecer que o A. detém legitimidade para intentar a presente acção

   • LEGITIMIDADE ATIVA
2. TCAS2026-05-07só sumário

   92631/25.8BELSB.CS1

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   assistindo às associações sindicais legitimidade processual para a defesa judicial de interesses coletivos e de interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem; 2. Constitui interesse coletivo a defesa

   • LEGITIMIDADE ATIVA
   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • INTERESSES COLETIVOS
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • MOBILIDADE INTERCARREIRAS
   • PROCEDIMENTO CONCURSAL
3. TRC2019-12-10

   7779/18.1T8CBR.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- A Lei nº 49/2018, de 14/02, criou o regime jurídico do

   • REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO
   • INTERDIÇÃO
   • INABILITAÇÃO
   • LEGITIMIDADE ATIVA