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Relator: JOAQUIM CONDESSO
entre as partes e o objecto da causa, as faculta para a gestão do processo. Como regra (legitimidade directa), serão partes legítimas os titulares da relação material controvertida (cfr.art ... C.P.P.Tributário), assim se assegurando a coincidência entre os sujeitos que, em nome próprio, intervêm no processo e aqueles em cuja esfera jurídica a decisão judicial vai directamente produzir
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
coloca termo ao inventário. Porém e salvo o recurso de revisão, por dependência do processo de inventário será possível pôr em causa os termos em que foi feita a partilha ... como a partilha foi preparada. III - A emenda da partilha constitui um incidente do próprio processo especial de inventário (ainda que posterior à sentença homologatória) sendo que, como resulta
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
limitação do acesso ao processo por meio das regras próprias da legitimidade, não é susceptível de configurar qualquer tipo de negação do acesso à justiça previsto no artigo ... titular de interesse legalmente protegido. III. Constituindo a reversão um instituto próprio do processo de execução fiscal, por via do qual Autoridade Tributária e Aduaneira chama à execução os responsáveis
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
meios económicos”. II. Todavia, o acesso ao direito mediante a utilização do processo judicial próprio carece da observação das regras previstas quanto à legitimidade para o efeito, pelo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
titular. 2. A mera afirmação pelos autores de que eles próprios são os titulares do objeto do processo não apresenta relevância definitiva para a aferição da sua legitimidade, que, aliás
Relator: BERGUETE COELHO
conceito amplo de lesado em processo penal, não significa que, em qualquer caso, deva ser considerado como parte legítima, tratando-se de pedido de indemnização por morte da vítima, quem ... respeito ao pedido que formulou em nome próprio. 2 - Tratando-se, afinal, de intervenção em acção civil enxertada no processo penal e em que se verificou a morte da vítima
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
representante comum, sendo a este que pertence o direito de exercício e não aos próprios contitulares. X - Estando-se perante um direito que, por força de lei imperativa, apenas pode ... contitulares, então não estamos perante uma ilegitimidade activa decorrente da falta de intervenção no processo dos demais titulares, inexistindo, assim, uma situação de preterição de litisconsórcio necessário, nos termos
Relator: FRANCISCA MICAELA MOTA VIEIRA
não se convertem em crédito próprio do filho após a maioridade deste, mantendo o progenitor a quem o menor ficou confiado legitimidade, em nome próprio ou em representação do filho ... 989º do NCPC, correspondente ao art. 1412º, n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961, e que, por outro lado, salvaguarda a ligação entre
Relator: Cristina dos Santos
acto jurídico impugnado e o "recorrente alegue esperar uma utilidade concreta para si próprio (..) isto é, seja a pessoa em cuja carreira, em cuja esfera jurídica ou actividade ... classificação final, artº. 39º DL 204/98 de 11.7) - bem como de iniciar um novo processo de selecção configuram actos que se limitam a surtir efeitos no domínio do concreto procedimento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
verifica a excepção dilatória da falta de interesse em agir quando o credor instaura processo, tendo em vista a declaração de insolvência do devedor, na pendência de acção executiva ... vencidas fundamenta a apresentação do requerimento de insolvência por outro legitimado que não o próprio devedor. IV. Esta impossibilidade, conceito mais exigente do que o mero incumprimento, não exige