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Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
incidente de emenda à partilha). VI - À partilha extrajudicial (como é o caso dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária previstos no C.R.Civil) não é aplicável a regulamentação própria e específica ... não está previsto no C.R.Civil qualquer incidente de emenda à partilha relativamente aos procedimentos simplificados de sucessão hereditário, tal como inexiste no mesmo qualquer norma legal que determine a aplicação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
regime simplificado para a cessão destes créditos, dispensando a habilitação processual dos adquirentes em cada um dos processos em que o crédito adquirido esteja a ser exigido e simplificando ... sentido (por exemplo, o pagamento) foi devidamente alegado pelo Embargante. V – Tendo a Exequente procedido à liquidação da quantia exequenda, cumprindo com o ónus que lhe competia no respetivo requerimento
Relator: BARATEIRO MARTINS
No âmbito do exercício dos seus poderes de administração da herança, a
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a legitimidade na ação, enquanto pressuposto processual, afere-se pela titularidade da
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Tem legitimidade para instaurar ação de impugnação de escritura de justificação notarial
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. Através das alterações introduzidas pela Lei n
Relator: SANDRA MELO
.1 – Um condómino não tem legitimidade para pedir a prestação de contas
Relator: LÍGIA VENADE
I Não há violação do princípio do contraditório, nem prolação de decisão
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva