TCANsó sumário
01088/05.3BEBRG
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
activa, em sede de tutela da legalidade objectiva, à associação membro de uma Comissão Regional, que votou contra a deliberação que autorizou a instalação de um estabelecimento de comércio ... ambiente, a qualidade de vida, a protecção do consumo de bens e serviços, o património cultural, o domínio público, o ordenamento do território ou o urbanismo; IV. Também não