16 resultados nos descritores e sumários · 82 no texto integral
Relator: SILVA RATO
legitimidade ativa para a execução quem figure no título executivo como credor e tem legitimidade passiva quem figure no título executivo como devedor. ii) tem também legitimidade passiva o cônjuge ... fazer se a letra entrar em circulação e o seu legítimo portador o demandar. iv) o aceitante de favor não pode opor a terceiros adquirentes da letra o caráter
Relator: ROSA TCHING
obsta à apreciação do pedido reconvencional. III-- A ilegitimidade passiva de um dos réus não contende com a sua legitimidade activa relativamente ao pedido reconvencional. 18.12.2002 Relator: Rosa Tching Adjuntos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Cada condómino tem o direito de defender, sem restrição especial, qualquer
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
destinou expressamente. III - No âmbito das sociedades comerciais, um dos interessados a quem atribui legitimidade para instaurar processo especial de inquérito judicial, a que se reportam os art.ºs 1048º ... seja por ter adquirido tal participação por alguma das vias admitidas em direito -, tendo legitimidade passiva a sociedade. IV – O referido processo especial não pode ser aplicado, por analogia
Relator: João de Sousa
legitimidade processual deve ser objectivamente considerado, de uma perspectiva normativa, não podendo aceitar-se que uma pessoa possa discricionariamente assumir num mesmo processo a legitimidade activa ou passiva, para intervir
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
legitimidade processual, que se não confunde com a denominada legitimidade substantiva, requisito da procedência do pedido, afere-se pelo pedido e causa de pedir, tal como os apresenta o autor ... processo não apresenta relevância definitiva para a aferição da sua legitimidade, que, aliás, não depende da titularidade, ativa ou passiva, da relação jurídica em litígio, pelo que só em caso
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
limitação do acesso ao processo por meio das regras próprias da legitimidade, não é susceptível de configurar qualquer tipo de negação do acesso à justiça previsto no artigo ... processo judicial tributário não se verifica o pressuposto processual de legitimidade quando o Recorrente não é sujeito passivo da liquidação impugnada ou responsável subsidiário, nem é titular de interesse legalmente
Relator: ISAÍAS PÁDUA
insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado ... montante do seu crédito (artº 25º). V - De entre as pessoas que estão legitimadas para requerer a insolvência (cfr. artº 18º, 20º e 296, nº 2, do CIRE) encontram
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
observação das regras previstas quanto à legitimidade para o efeito, pelo que a limitação de tal acesso, atentas as regras da legitimidade, não é suscetível de configurar uma qualquer denegação ... factos que integram a sua legitimidade que, no caso da impugnação de atos de liquidação se limitam à sua identificação no ato como sujeitos passivos do tributo liquidado.* * Sumário elaborado
Relator: HEITOR GONÇALVES
legitimidade do réu só poderia ficar assegurada com a intervenção na acção da sua mulher. 3. A invocação da excepção dilatória de preterição do litisconsórcio necessário passivo não constitui abuso
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A admissibilidade
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
pagar pelo menos a metade do valor com que avaliou as mesmas, assiste-lhe legitimidade para instaurar a ação, independentemente do juízo de mérito oportuno sobre a mesma, tendo ... ambos os ex-cônjuges nos termos do art.33º do CPC, a falta de legitimidade singular: como regra, pode ou deve ser suprida, mediante a intervenção principal espontânea provocada
Relator: RAQUEL REGO
I - A prova das simulações e da procedência da acção traz, para
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I – Ao nível da legitimidade ativa para requerer o processo de insolvência, detém legitimidade quem se atribua a qualidade de credor do requerido e não necessariamente quem ... natureza e do montante do crédito, o que corresponde a justificar a sua legitimidade processual, ou seja de demonstrar a sua qualidade de credor, que é requisito do seu direito
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
verificada em relação às vencidas fundamenta a apresentação do requerimento de insolvência por outro legitimado que não o próprio devedor. IV. Esta impossibilidade, conceito mais exigente do que o mero ... encontre em condições de satisfazer aquelas que, pelo seu significado no conjunto do passivo, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciem a sua incapacidade de continuar a satisfazer a generalidade
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
violação ou cessação, têm a qualidade de credores e, nessa qualidade, têm legitimidade para requerer a declaração de insolvência do devedor, desde que se verifique algum dos factos referidos ... mercado, que não dispõe de ativos ou recursos financeiros suficientes para liquidar o passivo existente e que o seu ativo muito inferior ao passivo, encontrando-se assim impossibilitada de cumprir