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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Constituindo cada processo cautelar meio contencioso instrumental ou dependente a apensar ou a ser apenso à respectiva acção principal (art. 113.º do CPTA) só por referência a esta
Relator: JAIME FERREIRA
propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato, sendo, sempre, dependente ou instrumental da competente acção de resolução
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação (no que não cabe o mútuo
Relator: Cristina dos Santos
deixando incólumes os direitos subjectivos de natureza substantiva de que o procedimento é suporte instrumental v.g. o direito subjectivo a ser provido num dos lugares postos a concurso
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
intimação é a forma processual mais adequada a assegurar a protecção efectiva desse direito instrumental que faz parte do conteúdo essencial do direito à informação
Relator: CARLA OLIVEIRA
I – Não tem legitimidade para a acção em que se discutam questões
Relator: LÍGIA VENADE
I Não há violação do princípio do contraditório, nem prolação de decisão
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - A legitimidade activa deve ser aferida através de um interesse em
Relator: PAULO REIS
I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – Nos termos do artigo 577º, n.º 1 do CC o