11 resultados nos descritores e sumários · 112 no texto integral
Relator: NUNES RIBEIRO
legitimidade processual distingue-se da legitimidade material. 2. As contribuições das entidades empregadoras são créditos da Segurança Social, daí que, enquanto credora, esta tenha legitimidade processual para requerer ... Segurança Social. 4. Coloca-se uma questão de irregularidade de representação, e não de ilegitimidade processual nem de ilegitimidade material, quando o Instituto de Segurança Social propõe em juízo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
desfecho da lide seja condicionado por motivos de ordem processual. 3. Apenas são insanáveis a ilegitimidade singular, a falta de personalidade judiciária (fora do caso referido no artigo ... pressupostos processuais. 4. Ao abrigo do princípio da cooperação e do dever de gestão processual, uma vez requerido o incidente, caso exista alguma incompletude ou se verifique algum vício formal
Relator: JOSÉ LÚCIO
Dependendo a legitimidade processual do autor, dada a existência de litisconsórcio necessário, da aludida intervenção processual, uma vez decidida e concretizada essa intervenção fica suprida a ilegitimidade inicial e assegurada
Relator: RAQUEL REGO
presente, não podia ser interposta, devendo os RR ser absolvidos da instância por ilegitimidade. V - Ocorrendo ilegitimidade passiva dos RR, declarados insolventes antes da propositura da acção, estando-lhes vedada ... actos processuais que possam ter reflexo na massa e não havendo lugar à substituição processual, a acção não poderá prosseguir com os demais não insolventes
Relator: HENRIQUE ANTUNES
refere é, nitidamente, não a legitimidade substantiva – mas a legitimidade processual, ad causam (artº 20 nº 1 do CIRE). Portanto, essa legitimidade é aferida nos termos gerais (artº ... para deduzir o pedido de insolvência, que apenas respeita ao preenchimento de um pressuposto processual positivo e, portanto, a uma excepção dilatória imprópria. VII - Do mesmo modo, parte legítima
Relator: Fonseca da Paz
Civil, a decisão contida no despacho saneador a julgar improcedente a excepção da ilegitimidade activa só pode ser impugnada no recurso que venha a ser interposto da decisão final ... jurídicoprocessual tal como é apresentada em juízo pelo A., independentemente da idoneidade do meio processual utilizado. III - Pertence ao âmbito da jurisdição administrativa a apreciação de todos os litígios
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
incidente de habilitação é justificado se a parte primitiva for a titular do interesse processual, activo ou passivo, do litígio, no momento da propositura da acção e, por razões supervenientes ... interesse em demandar ou em ser demandado, o que ocorre é uma situação de ilegitimidade activa ou passiva, respectivamente. IV. Estando demonstrado por certidão que o credor transmitiu
Relator: MARIA ALEXANDRA
absolvição da instância unicamente extingue a relação jurídica processual, mas a relação jurídica substancial mantém-se intacta, podendo ser objecto de nova acção. II – A sentença de absolvição da instância ... tão-somente formal, pelo que nada impede que noutra acção, a mesma questão processual seja decidida em termos diferentes. III – O artigo 2078º do Código Civil refere-se à legitimidade
Relator: LÍGIA VENADE
legitimidade ativa é um pressuposto processual que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação, tal como delineado na peça inicial. II Alegando a requerente ... despacho de indeferimento liminar do incidente por julgar verificada a exceção dilatória de ilegitimidade ativa (superveniente) da requerente
Relator: José Correia
regime processual da acção administrativa especial passou a prever no artº 87º do CPTA uma fase de saneamento do processo à semelhança do que se prevê no artº 508º ... ínsito no artº 87º nº 1 al. a) do CPTA, conhecendo da excepção da ilegitimidade activa para decretar a absolvição da instância réu e contra –interessada, consignando na decisão recorrida
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
temos que concluir que é apenas o cabeça-de-casal que dispõe de legitimidade processual para, sozinho e sem necessidade intervenção de todos os contitulares (em litisconsórcio), instaurar as acções ... isolado), exercer os direitos sociais inerentes a esta participação social, carecendo, portanto, de legitimidade processual activa para instaurar a presente acção especial (não sendo o direito de destituição do gerente