TCASsó sumário
02832/07
Relator: José Correia
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Relator: José Correia
I) -O regime processual da acção administrativa especial passou a prever no
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Relator: ISABEL FONSECA
Tem legitimidade (processual) para instaurar acção de impugnação de escritura de justificação
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I - Decorre do nº. 2 do artº. 242º da C.S. Comerciais que
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1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva