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Relator: ALBERTINA PEDROSO
Ocorrendo a sucessão na titularidade do direito antes da propositura do processo executivo, e tendo a exequente oportunamente deduzido no requerimento inicial da execução os factos constitutivos da sua própria ... existência de um anterior processo executivo, extinto por deserção, não obsta à instauração do presente, ainda que ambos tenham o mesmo objeto, porquanto aquela forma de extinção não afeta
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
consulta do processo e a passagem de certidões (ou certificados, ainda que negativos), mas também as informações directas porquanto a intimação é a forma processual mais adequada a assegurar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
portanto, a uma excepção dilatória imprópria. VII - Do mesmo modo, parte legítima no processo de insolvência não é credor e o devedor, mas quem alega ter sido constituída ... credores do requerido - representado pela insolvência: é que bastaria ao devedor, ainda que de forma patentemente infundada, contestar o crédito do requerente para se concluir pela ilegitimidade do requerente
Relator: JAIME FERREIRA
17º, nº 1, todos do D.L. nº 54/75, é unanimemente entendida como um processo cautelar especificado, regulado fora do CPC. II - Como tal, este procedimento cautelar tem regras próprias ... 18º, nºs 1, 2ª parte, e 3, do Dec. Lei nº 54/75. IV - Esta forma de procedimento cautelar apenas pode ser usada pelo alienante que tenha a seu favor
Relator: FERNANDO MONTEIRO
emitida naquelas condições. 3.- Até que sejam designados, pela forma legal, os gerentes (“de direito”), o sócio único, designado de forma viciada, assume e exerce os poderes de gerência ... este é parte legítima e, nos termos do art.715º do Código de Processo Civil, dispuser de todos os elementos necessários ao enquadramento jurídico do mérito da causa, a Relação
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
mera afirmação pelos autores de que eles próprios são os titulares do objeto do processo não apresenta relevância definitiva para a aferição da sua legitimidade, que, aliás, não depende ... posteriori, quer a legitimidade processual, como a legitimidade material e, assim, de uma forma algo redutora, as partes são consideradas dotadas de legitimidade processual até que se analise e aprecie
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
litisconsórcio necessário: não determina a intervenção conjunta de todos os contitulares, antes impondo, de forma imperativa, a intervenção (para o exercício dos direitos sociais inerentes à quota indivisa) através ... contitulares, então não estamos perante uma ilegitimidade activa decorrente da falta de intervenção no processo dos demais titulares, inexistindo, assim, uma situação de preterição de litisconsórcio necessário, nos termos
Relator: Xavier Forte
deliberação impugnada tem eficácia externa e potencialidade lesiva , já que visou definir , de forma definitiva , a situação jurídico-laboral , perante a Junta de Freguesia , assumindo aquela uma posição jurídica distinta ... mantenha , a título provisório , até que a questão de fundo seja dirimida no processo principal . V)- No caso « sub judice » , visa-se conservar , no « iter » processual , o «status quo ante
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
titular do crédito decorrente de um mútuo nulo, por vício de forma, tem legitimidade para instaurar ação de insolvência contra os devedores. 2. Não é inepta a petição inicial ... oposição, desacompanhada da lista dos cinco maiores credores, respeita o direito a um processo equitativo, não se verificando inconstitucionalidade (artigo 20.º, n.º 4 da CRP). 4. Conforme artigo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
essa atividade. III – O contrato de associação em participação não está sujeito a forma especial, à exceção da que for exigida pela natureza dos bens com que o associado contribuir ... indústria, como nesse caso o contrato de associação em participação não está sujeito a forma especial, pode ser celebrado verbalmente. VI – A cedência da posição contratual de associado, em contrato
Relator: José Correia
I) -O regime processual da acção administrativa especial passou a prever no