8 resultados nos descritores e sumários · 93 no texto integral
Relator: ISAÍAS PÁDUA
obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. III - Através dos “factos-índices” ou “presuntivos” elencados nas alíneas do nº 1 do artº 20º do CIRE, o legislador ... Compete ao requerente da insolvência a alegação e prova dos factos que integram os pressupostos da declaração de insolvência, por meio de petição escrita (cfr. artº 23º
Relator: Helana Lopes
ónus da prova dos factos integradores da extemporaneidade do recurso contencioso incumbe a quem alega a excepção. 2. Tem legitimidade activa o recorrente que com a anulação do acto recorrido ... acto revogatório do acto homologatório da lista de classificação final que se fundamentou no facto de o júri do concurso só ter definido os critérios de avaliação depois de apresentadas
Relator: JORGE ARCANJO
juiz do julgamento de facto a elaborá-la. II - O art.659º, nº 3 do CPC manda atender na sentença aos factos “provados por documentos“, devendo interpretar-se como reportando ... CIRE e art.342º, nº 1 do CC) dos factos que integram os pressupostos da declaração de insolvência, ou seja, de um dos factos-índices do art.20º do CIRE
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
como os apresenta o autor na petição inicial, independentemente da prova dos factos que integram a última. Assim, a parte é legítima quando, admitindo-se que existe a relação material
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Recai sobre o interessado o ónus de alegar os factos que integram a sua legitimidade que, no caso da impugnação de atos de liquidação se limitam à sua identificação
Relator: MOTA MIRANDA
petição inicial for junto um documento, o mesmo deve considerar-se parte integrante daquela peça processual e, por isso, se não for impugnado, o seu conteúdo ser admitido como assente ... fica sub-rogado legalmente, com direito a exigir o despendido do terceiro causador do facto ilícito
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
pessoal em impugnar o acto, sendo a sua ocorrência independente da existência real dos factos constitutivos do interesse invocado; II. O contencioso administrativo vigente não confere legitimidade activa, em sede ... 83/95, porque analisados os seus estatutos, os interesses ali afirmados não integram bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a protecção do consumo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
casal”, cabeça de casal este identificado na mesma como herdeiro, pode ser interpretada, integrada e corrigida, para “CC, na qualidade de herdeiro e de cabeça de casal da herança ilíquida ... petição da herança se distingue da ação de reivindicação). b) A impugnação de factos constantes da escritura de justificação notarial e os seus efeitos, uma vez que esta tutela