TCASsó sumário
06934/03
Relator: Elsa Esteves
daquele Regulamento prosseguem, será assegurada, fundamentalmente, através da fixação dos critérios de valorização dos factores enunciados no nº 59 por um novo júri antes do mesmo conhecer os currículos
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Relator: Elsa Esteves
daquele Regulamento prosseguem, será assegurada, fundamentalmente, através da fixação dos critérios de valorização dos factores enunciados no nº 59 por um novo júri antes do mesmo conhecer os currículos
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O herdeiro legitimário não tem legitimidade para impugnar, ainda em vida dos
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Sumário (da relatora): I – Ao nível da legitimidade ativa para requerer o
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano
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