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Relator: MARIA DOMINGAS
instância, não constituindo, portanto, matéria de excepção susceptível de habilitar o Réu a deduzir articulado superveniente, sem prejuízo de a lei lhe conferir legitimidade para suscitar incidente de habilitação
Relator: RUI MACHADO E MOURA
bastando um mero interesse indirecto, reflexo ou derivado, sendo que, da factualidade elencada nos articulados (petição e réplica), é nosso entendimento que a A. tem legitimidade para instaurar a presente ... qualidade de vida e do domínio público, uma vez que é sustentado nos seus articulados (petição e réplica) que os terrenos em litígio são do domínio público. Por isso
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
dilatória da ilegitimidade activa no despacho saneador, e a mesma não foi debatida nos articulados, a audiência prévia não pode ser dispensada ao abrigo do disposto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
findos os articulados, o juiz profere despacho a determinar a junção de documentos com vista a permitir a apreciação de uma excepção dilatória e, se decorrido esse prazo
Relator: JAIME FERREIRA
finalidade dos baldios e respectivo regime jurídico, como bem transparece do seu articulado, designadamente do seu artº 3º - onde se preceitua que “os baldios constituem, em regra, logradouro comum, designadamente
Relator: José Correia
declaratório. II) -O nº 1 do artº 87º do CPTA determina que, findos os articulados, o processo é concluso ao juiz ou relator, que profere despacho saneador e, caso necessite
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – O conceito básico ou nuclear de insolvência traduz-se na impossibilidade
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I – O contitular de quota de sociedade não pode, por si, isoladamente
Relator: EMÍDIO COSTA
I – O credor só pode requerer a declaração de insolvência do devedor
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – O indeferimento liminar de uma providência cautelar de restituição provisória de
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. A legitimidade activa para o especialíssimo procedimento cautelar
Relator: CARLOS MOREIRA
1.- Os contitulares de quota social indivisa devem exercer os direitos a
Relator: BARATEIRO MARTINS
No âmbito do exercício dos seus poderes de administração da herança, a
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I – Na petição de herança, o herdeiro tem que pedir o reconhecimento
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Tem legitimidade para instaurar ação de impugnação de escritura de justificação notarial
Relator: CARLA OLIVEIRA
I – Não tem legitimidade para a acção em que se discutam questões
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Não são autores na ação os herdeiros identificados em escritura pública
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A aquisição do direito real de propriedade pode advir da usucapião
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. Através das alterações introduzidas pela Lei n
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
O credor reclamante em processo de insolvência tem legitimidade ativa para propor