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  1. TCAS2009-10-01só sumário

    02832/07

    Relator: José Correia

    I) -O regime processual da acção administrativa especial passou a prever no

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
    • NULIDADE POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTº 87º DO CPTA
    • LEGITIMIDADE ACTIVA
    • ACÇÃO POPULAR
  2. TRC2012-02-29citado por 6

    689/11.5TBLSA.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de

    • INSOLVÊNCIA
    • LEGITIMIDADE ACTIVA
    • CREDOR
    • REQUERIMENTO

Fonte

  • Jurisprudência992
  • Arbitragem (CAAD)109
  • Tribunal Constitucional35
  • Legislação (DR)20
  • Provedor de Justiça17
  • Pareceres (PGR)11
  • Direito da UE5

Tribunal

  • TRG439
  • TRE271
  • TRC264
  • CAAD-T104
  • TCONST35
  • DR-I20
  • PJ17
  • JP15
  • PGR-CC11
  • CAAD-A5
  • UE5
  • TCAS3

Ano

  • 202683
  • 2025109
  • 202486
  • 2023108
  • 202254
  • 202145
  • 202064
  • 201984
  • 201863
  • 201778
  • 201646
  • 201545
  • 201442
  • 201349
  • 201254

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO96
  • ABUSO DE DIREITO42
  • ÓNUS DA PROVA36
  • USUCAPIÃO30
  • INDEMNIZAÇÃO24
  • CO-AUTORIA22
  • REQUISITOS21
  • NULIDADE20
  • NULIDADE DA SENTENÇA20
  • RECURSO17
  • INSOLVÊNCIA17
  • ABUSO DE CONFIANÇA17
  • HOMICÍDIO QUALIFICADO15
  • CONTRATO DE EMPREITADA15
  • PROVA PERICIAL15
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA15
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ14
  • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO14
  • RESOLUÇÃO14
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO13
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO13
  • MEDIDA DA PENA12
  • SERVIDÃO DE PASSAGEM12
  • NULIDADE DE SENTENÇA12
  • POSSE11